quarta-feira, 29 de outubro de 2008

RBS x RIC-Record - Round 4 - Juiz diz que o contrato é "irrevogável"

O site da Revista "Making Of" teve acesso à decisão do Juiz Paulo Ricardo Bruschi, da 2a. Vara Cível da Capital, que acabou por indeferir a liminar da Associação dos Clubes, que buscava a rescisão do contrato com a Record, para assinar com a RBS TV para a transmissão do Campeonato Catarinense em 2009.

Transcrevo a decisão do juiz, abaixo:

“De outro lado, numa análise perfunctória, verifica-se que o contrato é irrevogável e irretratável (Cláusula Primeira – fls. 140), o que implica na impossibilidade de revogação unilateral e voluntária, mesmo com aplicação da multa prevista, salvo na hipótese de descumprimento das cláusulas contratuais.

Com efeito, a cláusula Décima Sétima não representa uma condição de desfazimento voluntário do contrato, mas sim uma penalidade pelo desfazimento culposo da avença, cujo pagamento deve ser imputado à parte que descumprir qualquer cláusula contratual.

Neste andar, inviável, por ora, a concessão da tutela antecipada postulada, a qual, após a manifestação da ré, poderá ser revista.

Por tais motivos, ausentes os requisitos ensejadores, INDEFIRO a tutela antecipada, na forma como pretendida.

Cite-se a Requerida, para, no prazo legal, ofertar, querendo, sua resposta ao feito.

Intimem-se. Diligencie-se e cumpra-se.

Capital, 08 de outubro de 2008.
Paulo Ricardo Bruschi


Traduzindo: os clubes assinaram em 2006 um contrato com a Record com uma cláusula que os proíbe de rescindi-lo. Repito, não sou advogado, mas me parece que a briga irá ainda mais longe. Se os clubes assinaram um contrato que não permite revogação, que arquem com as consequências.

Um comentário:

  1. Esse é aquele tipo de contrato que só é rescindido se houver descumprimento de alguma parte do contrato.

    Como está no primeiro parágrafo: salvo na hipótese de descumprimento das cláusulas contratuais.

    Se a parte que tinha as obrigações não as descumprir, não há porque rescindir o contrato antes do prazo.

    A grosso modo é isso, salvo melhor juízo.

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